Termos de Uso ALTIMUS
1. OBJETO
1.1. O objeto deste T&C consiste na disponibilização de acesso à Plataforma do AUTOS 360 (licença de uso), de forma temporária, mensal, não exclusiva e intransferível, com limitações de acesso por módulos, número de veículos e demais especificações ajustadas na Proposta.
1.2. A licença de uso da Plataforma AUTOS 360 é intransferível e em nenhuma hipótese poderá ocorrer a sua transferência.
1.3. Quaisquer outras funcionalidades não estipuladas na Proposta deverão ser objeto de nova proposta comercial e eventual aditivo formalizado entre as Partes, facultado ao AUTOS 360 decidir pela sua implementação ou não, incorporando-as às novas versões da Plataforma ou tratando-as como customizações específicas.
1.4. O AUTOS 360 se destaca no desenvolvimento de soluções tecnológicas, com um foco especial em inteligência artificial e automação. A empresa oferece uma variedade de serviços e produtos projetados para otimizar processos e aumentar a eficiência em diversas áreas, o que é essencial para empresas que buscam se modernizar e melhorar sua competitividade.
1.5. O acesso à Plataforma, caso contratado por Você, se dará por meio de logins e senhas a serem fornecidos pelo AUTOS 360 a partir do início da vigência da Proposta.
2. PROPOSTAS E PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
2.1. As condições comerciais da contratação constarão na Proposta feita por meio de formulário eletrônico ou outro formato disponibilizado pelo AUTOS 360. Você deverá concordar ou não com os termos da Proposta, que incluem, por exemplo, os valores dos Produtos, prazos, formas de pagamentos e outras especificações que sejam negociadas com o AUTOS 360. Todas e quaisquer Propostas estarão sujeitas a estes T&C, constituindo parte integrante deste T&C. Em caso de conflito entre este T&C e qualquer Proposta recebida pela AUTOS 360, prevalecerão os termos da Proposta.
2.2. Ao contratar o AUTOS 360, Você deverá (i) fornecer seus dados cadastrais para inclusão na Proposta Comercial; (ii) confirmar as informações comerciais referentes aos produtos e/ou serviços adicionais adquiridos; (iii) aceitar as condições comerciais relacionadas na Proposta; e (iv) quando aplicável, submeter a Proposta à aprovação do AUTOS 360, que efetuará as checagens do conteúdo inserido por Você.
2.3. Quando o AUTOS 360 aprovar a Proposta, iniciaremos o fluxo para ativação dos produtos e/ou serviços contratados. A ativação poderá sofrer atrasos caso as informações fornecidas no momento da venda estejam incompletas ou insuficientes, sendo que Você é o responsável pelo fornecimento correto de tais informações.
2.4. Você concorda que deverá formalizar seu aceite online sobre o vínculo estabelecido entre Você e o AUTOS 360. Caso este aceite não seja formalizado, a Proposta perderá sua validade e nenhum vínculo será formado entre Você e o AUTOS 360, sendo que você não poderá utilizar a Plataforma e/ou os Produtos e/ou serviços oferecidos.
2.5. As Propostas deverão ser aceitas eletronicamente por quem possa legalmente representar Você. Para a ativação dos Produtos e/ou da Plataforma, Você deverá apresentar estes documentos em até 7 (sete) dias úteis, podendo não ocorrer o processamento da Proposta até que as informações e/ou documentos estejam regulares.
2.6. A Plataforma é um sistema totalmente web, sendo responsabilidade do AUTOS 360 a sua instalação e a manutenção em servidores próprios ou de terceiros e a sua disponibilização para Você por meio de ambiente na nuvem (cloud computing), acessado via Internet, por meio de login e senha fornecidos.
2.7. Cabe à Você, para acesso à Plataforma, dispor de link de conexão com a Internet e navegador, com as especificações mínimas de mercado. Essas especificações incluem, mas não se limitam a largura de banda mínima, compatibilidade com versões atualizadas de navegadores e outros requisitos técnicos necessários para a utilização adequada da Plataforma.
2.8. O AUTOS 360 não se responsabiliza pelo funcionamento da Plataforma em ambientes ou configurações não homologadas. A utilização de requisitos mínimos não representa garantia de performance adequada, que pode variar ainda em função das características de uso e do volume de dados utilizados.
2.9. Os requisitos mínimos dizem respeito à versão inicialmente licenciada. Assim, dadas as características naturais de evolução tecnológica da Plataforma, o AUTOS 360 reserva-se o direito de lançar novas versões cujos requisitos mínimos podem vir a exigir maior capacidade da infraestrutura.
2.10. O suporte técnico compreende o esclarecimento de dúvidas sobre a Plataforma e o fornecimento de instruções relativas às dificuldades de utilização, sendo limitado à versão mais recente da Plataforma, não incluindo treinamento para uso do mesmo ou esclarecimentos relacionados ao uso de redes de comunicação, hardware, sistema operacional e outros aplicativos.
2.11. O suporte técnico será prestado pelo AUTOS 360, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 9:00 às 12:00 e 13:00 às 18:00 horas, observado o fuso horário e os feriados da cidade sede do AUTOS 360, por meio dos canais especificados entre as Partes e de acordo com o plano contratado.
2.11.1. Qualquer atendimento e/ou serviço fora do horário ou condições convencionadas dependerá de prévio ajuste entre as Partes, incluindo a aplicação de valor adicional.
2.12. A manutenção se destina à prevenção e correção de eventuais problemas operacionais apresentados pela Plataforma e compreende:
- Manutenção preventiva – Fornecimento de atualizações e pacotes de melhorias da Plataforma, conforme necessidades identificadas pelo AUTOS 360 e adequações legais de caráter federal e estadual, desde que não representem acréscimo de novos módulos ou funcionalidades;
- Manutenção corretiva – Solução de anormalidades operacionais da Plataforma, correções e retificação de dados incorretos processados pela Plataforma, sempre que for tecnologicamente possível.
2.12.1. Os serviços de manutenção estão limitados à versão mais recente e atualizada da Plataforma.
3. PAGAMENTO
3.1. Ao contratar os Produtos e/ou a Plataforma e demais serviços adicionais do AUTOS 360, você tem conhecimento e concorda que deverá pagar com os valores estabelecidos na Proposta. Para tanto, o AUTOS 360 irá cobrar tais valores utilizando as informações de pagamento que Você tenha fornecido. Nesse sentido, Você declara que: (a) as informações de faturamento enviadas para o AUTOS 360 para os fins destes T&C estão corretas, incluindo seu número de cartão de crédito, data de validade, endereço de faturamento, inscrição no CNPJ ou no CPF, dados de conta bancária, e qualquer outro dado aplicável ao meio de pagamento selecionado por Você; e (b) que está autorizado a usar referido meio de pagamento e que, caso haja qualquer alteração nas informações fornecidas, Você fará as mudanças necessárias na Plataforma da AUTOS 360 ou as informará o AUTOS 360.
3.2. Essas declarações deverão ser válidas também caso Você queira alterar sua forma de pagamento. Você é responsável por qualquer tributo que Você esteja sujeito a pagar nos termos da lei, incluindo aqueles que devem ser retidos (descontados) antes do pagamento ao AUTOS 360, se houver. Nesses casos, após a devida retenção e pagamento do tributo, Você deve apresentar ao AUTOS 360 a comprovação do pagamento de referido tributo. O AUTOS 360 somente se responsabiliza pelos tributos que legalmente é obrigado a pagar. Fica autorizada ao AUTOS 360 a contratar meios de pagamento junto a terceiros, hipótese em que Você poderá receber cobranças diretamente dessas empresas.
3.3. O AUTOS 360 poderá alterar o preço da Plataforma e serviços, bem como as formas de pagamento e métodos de cobrança, a qualquer momento, levando em consideração a inflação do período, legislação tributária, variação de custos, posicionamento no mercado, qualidade superior, características dos serviços prestados, o reequilíbrio financeiro de planos antigos e/ou descontinuados e cenário macroeconômico e mudanças na legislação tributária, incluindo, mas não se limitando à reforma tributária iniciada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Os preços também poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com menor frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável.
3.4. Caso Você mantenha ou Produtos e/ou a Plataforma e demais serviços eventualmente contratados depois de receber a notificação informando a alteração do valor, Você aceitará com a referida alteração de valor e o AUTOS 360 continuará cobrando os valores devidos pela forma de pagamento ou método de cobrança informados. Se Você não concordar com as alterações de preços, forma de pagamento e métodos de cobranças, Você deve solicitar o cancelamento da sua conta e/ou dos serviços no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação sobre a alteração do valor pelo AUTOS 360.
4. DATA, ATRASO NO PAGAMENTO
4.1. A cobrança dos valores dos Produtos e/ou da Plataforma e eventuais serviços adicionais contratados será realizada na frequência que for combinada com Você na Proposta.
4.2. O pagamento da licença de uso mensal será realizado por Você por meio de boleto bancário e/ou cartão de crédito, a ser disponibilizado pelo AUTOS 360, cujo vencimento encontra-se disposto na Proposta Comercial.
4.3. Se for necessário o deslocamento de profissional do AUTOS 360 até Você, serão cobrados os valores das despesas de deslocamento, incluindo transporte, estadia e alimentação, além do valor hora do profissional, incluindo neste o tempo de deslocamento. Os valores a serem cobrados observarão a tabela de preços do AUTOS 360 vigente por ocasião da demanda e dependerão da prévia concordância da Contratante. A eventual discordância por Você implicará na inviabilidade do deslocamento do profissional do AUTOS 360.
4.4. As cobranças serão disponibilizadas no acesso ao sistema e enviadas para o e-mail que Você houver informado.
4.5. O atraso em qualquer pagamento estipulado neste contrato e seus aditivos, acarretará a Você o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, restando facultado ao AUTOS 360 o direito de executar a dívida, independentemente de aviso prévio, tomando-se este T&C, Proposta e demais anexos como títulos executivos extrajudiciais.
4.6. Caso o referido atraso seja superior a 15 (quinze) dias, a licença de uso da Plataforma e demais serviços serão suspensos automaticamente, até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
4.7. Se o referido atraso for superior a 30 (trinta) dias, o AUTOS 360 poderá rescindir automaticamente o presente Contrato, acarretando no imediato cancelamento do direito ao uso da Plataforma, com o consequente bloqueio definitivo do acesso ao mesmo, sem necessidade de qualquer notificação ou aviso prévio.
4.8. Além disso, o AUTOS 360 poderá tomar as providências legais para o recebimento dos valores em aberto, como por exemplo: a inscrição de seu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), SERASA e similares e, caso necessário, a cobrança judicial do valor em aberto (débito), caso em que serão cobrados, além dos encargos pelo atraso no pagamento, os honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.
4.9. Em caso de contratação da Plataforma, se sua conta for desativada pelos motivos de não pagamento, será necessário a compensação de pagamento e um pedido de reativação. A realização do pagamento é obrigatória mesmo após o cancelamento na Plataforma, interrupção dos serviços e/ou desativação da conta.
4.10. Caso Você não concorde com os valores cobrados, Você deve, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da fatura, notificar o AUTOS 360 por meio dos nossos canais de atendimento, apresentando os motivos para discordar dos referidos valores. Caso o AUTOS 360 concorde com suas razões, o valor será corrigido e reapresentado para pagamento em prazo hábil.
4.11. Caso o AUTOS 360 discorde de suas razões e Você não tenha feito o pagamento, o valor será cobrado normalmente, somado aos encargos de atraso (mora) acima descritos, os quais serão calculados desde o dia do vencimento normal da fatura. Caso Você continue a discordar do montante apresentado, este conflito deverá ser resolvido nos termos da cláusula 16 destes T&C.
6.1. Os direitos autorais, patrimoniais e intelectuais pertinentes à prestação dos serviços pertencem exclusivamente ao AUTOS 360, não cabendo à Você reivindicar qualquer direito sobre referidos direitos, seja a que título for.
6.2. Você reconhece que a licença de uso da Plataforma contratada não confere qualquer direito de propriedade sobre o software. Você compromete-se a abster-se de modificar, copiar, distribuir, alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas do software. Além disso, é proibido modificar, adaptar, traduzir, aplicar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software, seja em sua totalidade ou em parte.
6.3. Você não poderá utilizar, sob qualquer forma e título, os direitos objeto dos Produtos e da Plataforma sem prévia e expressa autorização do AUTOS 360.
6.4. Toda informação revelada, bem como todos os dados eventualmente migrados para o sistema que tenham origem na base do AUTOS 360 e as atualizações de pesquisas através do monitoramento pela AUTOS 360 permanecerão na base de dados de propriedade da AUTOS 360. Desta forma, ocorrendo a rescisão da Proposta e/ou do presente T&C, Você não terá direito sobre os históricos de acompanhamento dos objetos contratados, pois a mesma terá sua própria forma de controle sobre o acesso e download das informações em planilhas Excel por estarem disponíveis durante o período contratado.
6.5. Caso dos serviços prestados resulte invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou inovação, os direitos autorais, patrimoniais e intelectuais pertencerão à AUTOS 360 nos termos da Lei nº 9.279/96 (Código de Propriedade Industrial) e legislação aplicável.
8.1. Você declara e garante que:
- Você não usará e não autorizará terceiros a utilizar quaisquer meios automatizados incluindo, sem limitação, robôs, scripts ou spiders, para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do AUTOS 360 e de seus Websites;
- Você e o AUTOS 360 não têm uma relação de consumo;
- Você não fará uso dos nomes, marcas, logomarcas, imagens, sinais distintivos e logotipos, seus segredos de indústria e negócio, patentes, trade dress, direitos autorais, relacionados ao AUTOS 360, sem a sua devida autorização. Você e o AUTOS 360 se comprometem apenas com as garantias expressamente dispostas nestes T&C, não assumindo responsabilidade por qualquer garantia supostamente implícita. Qualquer produto ou serviço de propriedade ou titularidade do AUTOS 360 são fornecidos “no estado em que se encontram” e são utilizados por Você sob sua conta e risco exclusivos. Nem o AUTOS 360 e nem seus parceiros prestam qualquer garantia com relação aos resultados possivelmente gerados nas Plataformas do AUTOS 360.
8.2. Você não poderá ceder à terceiros os logins e senhas de acesso à Plataforma, incluindo tal restrição as empresas do mesmo grupo econômico ou com as quais Você tenha vínculo societário, na qualidade de controlada, controladora, coligada ou com as quais a sociedade controladora de que Você participe como acionista ou quotista, sob pena de cancelamento imediato dos serviços aqui contratados.
8.3. Você compromete-se a participar dos treinamentos de aprimoramento de uso oferecidos pelo AUTOS 360. Tais treinamentos têm como objetivo garantir que Você adquira o conhecimento necessário para utilizar o software de maneira eficaz e eficiente. A participação nos treinamentos será realizada em datas e locais acordados previamente entre as partes, podendo ser presencialmente ou através de plataformas digitais. Você responsabiliza-se por disponibilizar os recursos e o tempo necessários para si e/ou seus representantes adequadamente participem dos treinamentos. A não participação nos treinamentos não o exime do cumprimento de suas obrigações contratuais nem dá direito a qualquer tipo de compensação ou reembolso.
11.1. A Proposta tem vigência de 12 (doze) meses, renováveis automaticamente por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, exceto se de outra forma previsto na Proposta.
11.2. Você entende e concorda que, por força da Proposta e deste T&C, o AUTOS 360 realizou despesas com a contratação de ambiente WEB para hospedagem da Plataforma, armazenamento de dados, serviços de backup, controles de segurança, bem como amplo investimento em treinamento. Assim, Você não poderá rescindir a Proposta durante os primeiros 3 (três) meses de vigência, sob pena de multa equivalente à mensalidade multiplicada por 3 (três).
11.3. Após os primeiros 3 (três) meses de contratação, a rescisão poderá ser solicitada por meio de notificação enviada à parte contrária com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo-se, durante este prazo, o direito de uso da Plataforma e o compromisso dos pagamentos por Você.
11.4. O AUTOS 360 poderá, por sua decisão exclusiva, rescindir ou suspender a sua conta, seus serviços e/ou interromper ou suspendê-los, no todo ou em parte.
11.5. O AUTOS 360 também poderá terminar Propostas em vigor a qualquer momento, mediante notificação escrita, nos casos em que:
- de forma não cumulativa, Você descumpra qualquer cláusula destes T&C e/ou da(s) Proposta(s) em vigor, incluindo ausência de pagamento, ou qualquer violação a outros contratos que Você tenha com o AUTOS 360;
- ou ainda, independentemente de qualquer aviso, caso Você sofra ou requeira pedido de recuperação judicial/extrajudicial;
- caso Você sofra ou requeira pedido de liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução ou falência.
11.6. Caso Você não cumpra com as condições e prazo de pagamento especificadas nestes T&C, na Proposta ou em outros acordos entre Você e o AUTOS 360, o AUTOS 360, além de cobrar a multa e juros previstos neste T&C, também poderá suspender a disponibilização da Plataforma e seus Produtos e, após 30 (trinta) dias de inadimplência, encerrar sem aviso antecedente a sua Proposta vigente ou qualquer outra tratativa mantida com Você.
11.7. Após o término, suspensão ou interrupção da Proposta, todas as obrigações de pagamento eventualmente pendentes por Você se tornarão imediatamente vencidas e exigíveis, passíveis de cobrança pelo AUTOS 360 e Empresas do grupo OLX.
12.1. As Partes são as únicas e exclusivas responsáveis pelos contratos de trabalho de seus empregados e subcontratados, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser arguida solidariedade da outra Parte, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre os empregados e subcontratados das Partes, seja a que título for. As Partes serão interpretadas e entendidas como empresas autônomas, sem nenhuma relação de agência, distribuição, corretagem, associação ou “joint venture” entre elas, razão pela qual não poderão assumir obrigações ou renunciar os direitos uma em nome da outra.
12.2. O vínculo obrigacional entre as Partes é válido exclusivamente para os fins e efeitos do objeto da Proposta. As Partes conduzirão seus negócios em seus próprios nomes e serão separadamente responsáveis pelos atos e condutas de seus dirigentes, acionistas, administradores, sócios, empregados, agentes ou subcontratados.
13.1. As Partes declaram que não praticam e não praticarão qualquer ato que constitua violação a qualquer lei de qualquer local, especialmente às normas constantes na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 e no Decreto nº 60.106/2014, que a regulamenta, incluindo, ainda, sem se limitar, as leis dos Estados Unidos e da União Europeia sobre práticas de corrupção no exterior (FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e BA – Bribery Act).
13.2. As Partes devem cumprir todas as leis, regras e regulamentos de qualquer tipo que se apliquem a qualquer aspecto de suas atividades em conexão com este T&C, incluindo, sem limitação, aqueles relacionados com: (i) a venda, promoção, marketing, entrega, distribuição, performance, instalação ou de mercadorias; (ii) tributário, cambial, controles econômicos e cambiais; e (iii) a corrupção e suborno, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, o terrorismo, suborno comercial, ou subornar ou de outro modo indevidamente lidar com funcionários do governo “Governo Oficial”, qualquer funcionário, empregado ou pessoa agindo a título oficial para ou em nome de: (i) um governo; (ii) uma organização pública internacional (como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional); ou (iii) qualquer departamento, agência ou instrumento de um governo ou organização pública internacional.
13.3. Você entende que as práticas de negócios do AUTOS 360 e grupo OLX proíbem o suborno e comportamento corrupto de qualquer forma. As Partes não devem oferecer, pagar, ou fornecer qualquer coisa de valor (incluindo dinheiro) na forma de um suborno, gorjetas ou outra vantagem, direta ou indiretamente, a qualquer funcionário do governo com a finalidade de influenciar ou tentar influenciar qualquer ato ou decisão. Essa atividade é proibida mesmo que a atividade pareça habitual ou consistente com as práticas comerciais em vigor.
13.4. As Partes declaram que não fizeram nenhum pagamento indevido a um funcionário do governo em relação com os esforços para obter ou manter negócios, incluindo, sem limitação, os esforços para obter ou manter negócios com a outra Parte.
13.5. Qualquer descumprimento das Regras Anticorrupção, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a rescisão motivada imediata da Proposta, independentemente de qualquer notificação, observadas as penalidades previstas neste T&C, e sem prejuízo de quaisquer outros direitos que a Parte inocente tenha em virtude de lei, incluindo, mas não se limitando, às perdas e danos sofridos em função da rescisão da Proposta ou da conduta da Parte infratora.
14.1. Nós enviaremos para Você informações sobre estes T&C e/ou outras informações adicionais por meio eletrônico. Caso não queira mais receber nossas comunicações, Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações por meio eletrônico, mas se o fizer, o AUTOS 360 e as Empresas do grupo OLX poderão cancelar as Propostas, caso tal consentimento seja essencial para a prestação dos serviços pelo AUTOS 360 e Empresas do grupo OLX.
14.2. Nossas comunicações poderão ser feitas tanto por e-mail, telefone, e/ou mensagem instantânea – WhatsApp ou SMS (por meio dos dados especificados por Você quando contratou os serviços do AUTOS 360 e grupo OLX), como por correspondência física, enviada por Correios ao endereço indicado no seu cadastro. Os avisos enviados a Você via e-mail, telefone, e/ou mensagem instantânea (WhatsApp ou SMS) serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail.
14.3. Você desde já concorda que o AUTOS 360 e as Empresas do grupo OLX poderão contatar Você por telefone, e-mail e/ou mensagem instantânea, como WhatsApp ou SMS, para comunicação sobre os vencimentos dos planos contratados, avisos de cobranças e outras informações. O AUTOS 360 e as Empresas do grupo OLX não solicitam informações que permitam acesso à sua conta, via chat, telefone, SMS, WhatsApp e redes sociais. Nunca compartilhe o código de verificação do seu WhatsApp ou outras validações de segurança que chegam em seu celular. Se Você quiser se comunicar com o AUTOS 360 e as Empresas do grupo OLX, basta nos contatar por meio dos nossos canais de atendimento.
15.1. Estes T&C prevalecem e cancelam qualquer outro acordo, verbal ou escrito, estabelecido anteriormente entre Você e o AUTOS 360 em relação ao objeto destes T&C. Estes T&C obriga Você e o AUTOS 360 e seus sucessores. Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do cumprimento das disposições destes T&C, ou no exercício dos direitos que vierem dele, não constituirá nova condição ou renúncia de direitos, que somente será válida se feita por escrito. Exceto pelas obrigações aqui reguladas, os presentes T&C não constituem qualquer outro vínculo entre o AUTOS 360, Empresas do grupo OLX e Você, seja ele civil, tributário, trabalhista, societário, previdenciário ou de qualquer outra natureza. Caso qualquer uma das cláusulas destes T&C seja declarada nula, por decisão judicial da qual não caiba mais recurso, as partes substituirão a cláusula declarada nula por uma cláusula de semelhante, sendo que não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições destes T&C, as quais continuarão em vigor e produzindo seus efeitos entre Você, o AUTOS 360 e as Empresas do grupo OLX, inclusive em relação a terceiros. Caso haja conflito entre os termos estabelecidos nestes T&C e Termos e Condições do AUTOS 360 e grupo OLX, prevalecerá este último.
15.2. Não será facultado a Você, salvo por mera liberalidade do AUTOS 360 e Empresas do grupo OLX, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes do presente T&C e da Proposta, a terceiros de qualquer natureza ou vinculação societária.
15.3. Você autoriza a sua figuração na divulgação do rol de clientes do AUTOS 360, através de qualquer meio de mídia, inclusive da internet, bem como utilizar as suas logomarcas em tal divulgação, durante a vigência da Proposta, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração ou outra autorização específica.
15.4. Se qualquer previsão deste T&C, Proposta ou demais anexos tornarem-se inválidas, ilegais, ineficazes, inaplicáveis ou for consideradas nulas, todas as demais cláusulas e condições não serão prejudicadas, permanecendo em pleno vigor como se tal previsão jamais houvesse sido incorporada.
15.5. A eventual aceitação pela AUTOS 360 da não execução por Você, de quaisquer das cláusulas ou condições deste T&C, Proposta ou demais anexos, a qualquer tempo, constitui-se mera liberalidade, não implicando, portanto, na renúncia ou na desistência de exigir o cumprimento das disposições contidas ou do direito de pleitear, futuramente, a execução total de cada uma das obrigações.
15.6. As Partes declaram que (i) atendem rigorosamente a todas as normas e princípios do Ordenamento Jurídico Brasileiro; (ii) não se utilizam de mão-de-obra infantil ou em condição análoga à de escravidão suas atividades; (iii) respeitam e empregam ativamente o cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos; (iv) apoiam a liberdade de associação e reconhecem o direito à negociação coletiva; (v) proíbem qualquer tipo de discriminação, especialmente referentes a condições de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, credo, imagem ou deficiência, entre outras; (vi) atuam com responsabilidade ambiental.
